Termos de Uso

Última atualização: 14/01/2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o serviço NFe Fácil ("Serviço"), fornecido pela Tera Solutions ("Empresa", "nós" ou "nosso"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com alguma parte destes Termos, não poderá acessar ou utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O NFe Fácil é uma plataforma que oferece serviços relacionados ao processamento, armazenamento e gerenciamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e outros documentos fiscais.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades do Serviço, você pode ser solicitado a criar uma conta. Você é responsável por:

4. Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o Serviço de acordo com estes Termos e conforme permitido pela funcionalidade do Serviço.

5. Propriedade Intelectual

O Serviço e seu conteúdo original, recursos e funcionalidades são e permanecerão propriedade exclusiva da Tera Solutions e seus licenciadores. O Serviço é protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual do Brasil e de outros países.

6. Conteúdo do Usuário

Ao enviar conteúdo para o Serviço, você concede à Tera Solutions o direito de usar esse conteúdo apenas para fornecer e melhorar o Serviço. Você é o único responsável por todo o conteúdo que enviar e pelas consequências de seu envio.

7. Uso Proibido

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Tera Solutions será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso ou qualquer outro dano intangível, resultantes de:

9. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Serviço atenderá aos seus requisitos específicos, que será ininterrupto, seguro ou livre de erros.

Adicionalmente, o Serviço pode empregar tecnologias de inteligência artificial (IA) para otimizar funcionalidades, como a extração e conversão de dados. Apesar de nossos esforços para garantir a alta precisão, a natureza da IA implica que podem ocorrer imprecisões ou erros. O usuário reconhece e concorda que é sua exclusiva responsabilidade verificar a exatidão, completude e adequação de qualquer informação ou dado gerado ou processado pelo Serviço com auxílio de IA antes de sua utilização para quaisquer fins.

10. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender sua conta e o acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar estes Termos. Após a rescisão, seu direito de usar o Serviço cessará imediatamente.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após as alterações constituirá seu consentimento com os novos termos.

12. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, independentemente de conflitos de disposições legais.

13. Resolução de Disputas

Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

14. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]